O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n\u00ba 3.278\/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano no Brasil. A san\u00e7\u00e3o ocorreu com vetos e foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial no \u00faltimo domingo. A medida visa ampliar investimentos, melhorar a governan\u00e7a e atrair passageiros ap\u00f3s a queda no uso durante a pandemia.<\/p>\n
Especialistas apontam que o marco traz avan\u00e7os em governan\u00e7a, transpar\u00eancia e financiamento, al\u00e9m de exigir contratos mais robustos e fortalecimento de \u00f3rg\u00e3os locais. A lei tamb\u00e9m estabelece diretrizes para planejamento, metas de cobertura, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e divulga\u00e7\u00e3o de dados aos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as seguem-se regras para a participa\u00e7\u00e3o de privados na opera\u00e7\u00e3o, bem como incentivos para moderniza\u00e7\u00e3o de frotas e infraestrutura. O objetivo \u00e9 reduzir a depend\u00eancia exclusiva das tarifas pagas pelos usu\u00e1rios e ampliar fontes de custeio extratarif\u00e1rias, como publicidade e cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n
Foram vetados trechos que tratavam da implementa\u00e7\u00e3o de gratuidades e descontos para usu\u00e1rios de \u00f4nibus, metr\u00f4 e trem. O governo argumenta que tais dispositivos poderiam criar obriga\u00e7\u00f5es financeiras sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Apesar dos vetos, o texto mant\u00e9m a possibilidade de Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios criarem programas de custeio da opera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es. A medida n\u00e3o impede futuros debates sobre novos modelos de financiamento.<\/p>\n
O marco aprovado pelo Congresso, em maio, busca estimular investimentos p\u00fablicos e privados e estabelecer regras para a moderniza\u00e7\u00e3o da frota. Al\u00e9m disso, amplia a harmonia entre planos municipais de mobilidade, diretrizes de planejamento e metas ambientais.<\/p>\n
Segundo o governo, os vetos evitam encargos autom\u00e1ticos \u00e0 Uni\u00e3o e interfer\u00eancias em compet\u00eancias locais, como isen\u00e7\u00f5es de ped\u00e1gio e uso de recursos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental para infraestrutura de mobilidade urbana. Essas ressalvas visam preservar a ordem legal existente.<\/p>\n
A lei entrar\u00e1 em vigor 12 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Esse prazo permite que estados e munic\u00edpios se ajustem \u00e0s novas diretrizes, respeitando compet\u00eancias constitucionais e as particularidades de cada rede de transporte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"