O STJ, por meio da 3\u00aa turma, decidiu que o direito de exigir contas do mandat\u00e1rio se transmite aos herdeiros com a morte do mandante. A decis\u00e3o acompanha o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e determina o regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de exigir contas.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconhece que, com a abertura da sucess\u00e3o, ocorre a saisine, que transfere imediatamente a heran\u00e7a aos herdeiros. Assim, os herdeiros passam a ter direito de cobrar contas daquele que atuou em nome do mandante por meio de mandato.<\/p>\n
Para a turma, o tema possui precedente antigo no STJ e \u00e9 relevante para a prote\u00e7\u00e3o de direitos sucess\u00f3rios. O voto da relatora foi seguido pelos demais membros do colegiado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o restabelece a necessidade de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o de exigir contas, mesmo ap\u00f3s a morte do mandante, assegurando o direito dos herdeiros. O processo em quest\u00e3o \u00e9 o REsp 2.259.897.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"