A Justi\u00e7a do Distrito Federal condenou empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos relacionados ao uso de loot boxes. A decis\u00e3o envolve a 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do DF.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente (Anced). O \u00f3rg\u00e3o questionou a legalidade das caixas virtuais com recompensas aleat\u00f3rias em ambientes de jogos, alegando est\u00edmulo a comportamentos parecidos com jogos de azar entre menores.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o reconhece a ilicitude da pr\u00e1tica mesmo antes da Lei n\u00ba 15.211\/2025, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no ECA e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A decis\u00e3o aponta riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Riot Games Servi\u00e7os Ltda. dever\u00e1 pagar R$ 15 milh\u00f5es pelo uso do mecanismo no League of Legends. Ubisoft Entertainment Ltda. foi condenada a R$ 8 milh\u00f5es, com reconhecimento da pr\u00e1tica em Rainbow Six Siege e Ghost Recon Wildlands.<\/p>\n
Konami e suas empresas do grupo foram condenadas solidariamente a R$ 12 milh\u00f5es, tamb\u00e9m pelo uso de loot boxes. As condena\u00e7\u00f5es mais altas atingem plataformas digitais: Apple Brasil e Microsoft Brasil, cada uma a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Google Brasil Internet e Sony Interactive Entertainment do Brasil devem pagar R$ 40 milh\u00f5es cada. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o coletiva, a senten\u00e7a prev\u00ea repara\u00e7\u00e3o individual para crian\u00e7as e adolescentes que adquiriram loot boxes, mediante a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
As medidas administrativas devem ser implementadas em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Ser\u00e3o exigidos alertas sobre funcionamento das recompensas, divulga\u00e7\u00e3o das probabilidades, verifica\u00e7\u00e3o de idade e mecanismos de reembolso. Multas di\u00e1rias podem chegar a R$ 500 mil.<\/p>\n
A decis\u00e3o determina ainda ampla divulga\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as nos canais oficiais das empresas, incluindo plataformas digitais e, quando aplic\u00e1vel, dentro dos jogos, por pelo menos 90 dias. O processo segue aberto a eventual recurso.<\/p>\n
As empresas precisam informar de forma clara sobre as probabilidades de obten\u00e7\u00e3o de itens. As regras de verifica\u00e7\u00e3o de idade devem evitar acesso de menores. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
As decis\u00f5es n\u00e3o representam conclus\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es envolvendo o tema. A defesa das empresas pode recorrer, mantendo o andamento de tramita\u00e7\u00e3o em curto prazo. A senten\u00e7a, no entanto, marca refer\u00eancia relevante sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"