O Superior Tribunal de Justi\u00e7a retomou nesta ter\u00e7a-feira, 16, o julgamento sobre a possibilidade de um mandado de seguran\u00e7a coletivo apresentado por um sindicato para excluir incentivos fiscais das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL de empresas associadas. O caso envolve a validade de tratar as quest\u00f5es de forma coletiva, em vez de individual, diante dos incentivos estaduais.<\/p>\n
A 2\u00aa turma, inicialmente conduzida pelo relator ministro Teodoro Silva Santos, teve o voto-vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela, que acompanhou o cabimento da a\u00e7\u00e3o coletiva. O julgamento, por\u00e9m, voltou a ser suspenso com o pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n
O processo nasceu ap\u00f3s o TRF da 4\u00aa regi\u00e3o afastar o exame do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a coletivo movido pelo Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista e Atacadista de Brusque\/SC, entendendo que seria necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o individual dos requisitos legais. O tribunal regional considerou a via inadequada.<\/p>\n
Em sess\u00e3o anterior, o relator j\u00e1 havia reconhecido legitimidade das entidades sindicais para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de direitos l\u00edquidos e certos de seus associados. A suspens\u00e3o atual decorre da diverg\u00eancia aberta por Bellizze, que defende a inadequa\u00e7\u00e3o da via coletiva devido \u00e0 necessidade de verifica\u00e7\u00e3o individual pela Fazenda Nacional.<\/p>\n
Ao apresentar voto-vista, o ministro Afr\u00e2nio Vilela ressaltou que o n\u00facleo da controv\u00e9rsia \u00e9 homog\u00eaneo e envolve a aplica\u00e7\u00e3o de tese fixada no Tema 1.182, sobre a exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL. Segundo ele, a controv\u00e9rsia pode ser decidida por senten\u00e7a gen\u00e9rica em mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n
Ainda conforme o voto, a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias legais por cada contribuinte pode ocorrer posteriormente, em fase de cumprimento individual ou durante fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essa leitura estaria alinhada com a tese 3 do Tema 1.182, que prev\u00ea verifica\u00e7\u00e3o posterior pela Receita Federal.<\/p>\n
Ap\u00f3s o voto-vista, Marco Aur\u00e9lio Bellizze solicitou nova vista, levando o julgamento a permanecer suspenso. O processo em an\u00e1lise \u00e9 o REsp 2.255.283, com implica\u00e7\u00f5es sobre o cabimento de a\u00e7\u00f5es coletivas para excluir incentivos fiscais das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"