A 3\u00aa turma do STJ entendeu que a responsabilidade objetiva prevista na lei do transporte rodovi\u00e1rio de cargas vale tamb\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o entre a transportadora principal e a empresa subcontratada para executar o frete. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Segundo o relator, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, o art. 7\u00ba da lei 11.442\/07 n\u00e3o restringe a responsabilidade objetiva ao relacionamento com o propriet\u00e1rio da carga. A norma trata da responsabilidade perante o contratante.<\/p>\n
O ministro explicou que, em contratos com subcontrata\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma cadeia de acordos: do dono da carga com o transportador principal, e deste com o subcontratado. A subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de acordo com o voto.<\/p>\n
Para Cueva, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o contrato derivado n\u00e3o modifica a posi\u00e7\u00e3o de contratante. Assim, o transportador que subcontrata assume a responsabilidade objetiva perante o subcontratado.<\/p>\n
Contexto jur\u00eddico e implica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A decis\u00e3o ressalta que a rela\u00e7\u00e3o entre transportador principal e subcontratado est\u00e1 sujeita \u00e0 mesma responsabilidade objetiva prevista em lei, ampliando a responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de falhas no frete. O entendimento pode afetar contratos de log\u00edstica.<\/p>\n
Desdobramentos legais<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi firmado com base no REsp 2.236.189 e no comando de jurisprud\u00eancia sobre prequestionamento, conforme a S\u00famula 282 do STF, que impede o conhecimento de parte do recurso caso n\u00e3o tenha sido discutida previamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"