A C\u00e2mara Legislativa do DF aprovou, em primeira vota\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (16\/6), uma Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que assegura dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria m\u00ednima para a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal (DPDF). O texto vincula recursos \u00e0 despesa de pessoal da institui\u00e7\u00e3o, inicialmente em 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do DF, com perspectiva de gradual aumento at\u00e9 2%.<\/p>\n
A medida, por\u00e9m, depende de segunda vota\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica. O segundo turno s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s 10 dias, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da dota\u00e7\u00e3o de pessoal, o Executivo fica obrigado a destinar 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria.<\/p>\n
O escalonamento \u00e9 de implementa\u00e7\u00e3o progressiva: ap\u00f3s o primeiro ano, o porcentual de 1% ser\u00e1 aumentado em um quinto a cada ano, at\u00e9 alcan\u00e7ar 2% da RCL. Recursos do Fundo de Aparelhamento n\u00e3o utilizados no exerc\u00edcio podem ser convertidos em super\u00e1vit financeiro para uso futuro.<\/p>\n
A justificativa apresentada aponta a necessidade de ampliar o atendimento da DPDF. Hoje, a defesa p\u00fablica funciona com 260 defensores, cerca de 600 servidores efetivos e 38 n\u00facleos de atendimento, apoiados por mais de 1.300 prestadores terceirizados, estagi\u00e1rios e comissionados.<\/p>\n
Com a vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a Defensoria espera cumprir o mandamento constitucional de atuar em todas as unidades jurisdicionais, priorizando regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social. A medida visa reduzir contingenciamentos e assegurar autonomia administrativa em curto e m\u00e9dio prazos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"