A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo suspendeu, provisionalmente, a aplica\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento \u00e0 NR-1 relacionada \u00e0 sa\u00fade mental em empresas ligadas \u00e0 Fiesp. A decis\u00e3o envolve o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e atinge cerca de 130 mil empregadores na base da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Fiesp acionou o TRF-3 para contestar altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo MTE que passaram a exigir o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As mudan\u00e7as entraram em vigor em 26 de maio, com um per\u00edodo inicial de 90 dias para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A liminar impede a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades com base nos dispositivos contestados da NR-1, mas n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de proteger a sa\u00fade mental dos trabalhadores. A decis\u00e3o mant\u00e9m v\u00e1lidas as responsabilidades trabalhistas, previdenci\u00e1rias e indenizat\u00f3rias por danos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o de riscos psicossociais passou a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos destacou que faltaram crit\u00e9rios objetivos e uma metodologia oficial para orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Segundo a magistrada, sem par\u00e2metros claros, multas podem ser aplicadas de forma subjetiva, o que poderia prejudicar as empresas. Tamb\u00e9m houve men\u00e7\u00e3o ao impacto econ\u00f4mico de adequar processos antes mesmo de a regra ter plena vig\u00eancia.<\/p>\n
A Fiesp afirmou que a medida beneficiaria 131 sindicatos patronais ligados a 130 mil empresas. A decis\u00e3o impede san\u00e7\u00f5es baseadas apenas na express\u00e3o gen\u00e9rica de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, mantendo, por\u00e9m, as demais penalidades por descumprimentos.<\/p>\n
A AGU e o MTE ainda n\u00e3o se posicionaram sobre a decis\u00e3o. O Minist\u00e9rio contesta a legalidade de criar novas obriga\u00e7\u00f5es, enquanto a defesa p\u00fablica sustenta que a atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro da compet\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"