O juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi\u00e1rio do Distrito Federal, negou nesta segunda-feira a suspens\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o de Vicente Pires. O pedido foi protocolado em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Vicente Pires e Regi\u00e3o (Amovipe). A solicita\u00e7\u00e3o visava cancelar atos de aliena\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e contrata\u00e7\u00e3o relativos aos lotes dos Trechos 2 e 4 da regi\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada em 15\/6, afirma que a Amovipe n\u00e3o demonstrou, de forma objetiva, a nulidade da regulariza\u00e7\u00e3o promovida pela Terracap e pelo DF nem o direito \u00e0 suspens\u00e3o dos atos impugnados. A associa\u00e7\u00e3o argumentou que a regulariza\u00e7\u00e3o teria v\u00edcios desde a origem, contestando dom\u00ednio da Uni\u00e3o Federal e da Terracap sobre a gleba Fazenda Brejo ou Torto na \u00e9poca dos contratos de arrendamento firmados pela extinta Funda\u00e7\u00e3o Zoobot\u00e2nica.<\/p>\n
A Amovipe alegou que, embora a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o tenha anu\u00eddo aos contratos, n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o aos arrendat\u00e1rios para devolu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, mantendo-os na posse. Alega ainda que houve urbaniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o, gerando o n\u00facleo urbano atual de Vicente Pires. Assim, sustenta que a venda direta aos ocupantes desconsidera v\u00ednculos jur\u00eddicos pret\u00e9ritos e viola legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n
O magistrado explicou que a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Zoobot\u00e2nica n\u00e3o compromete a legitimidade atual da Terracap para conduzir atos fundi\u00e1rios em \u00e1reas p\u00fablicas por ela administradas. Ainda segundo ele, concess\u00f5es de uso e contratos de uso de terras p\u00fablicas n\u00e3o podem virar posi\u00e7\u00f5es absolutas opon\u00edveis ao regime jur\u00eddico p\u00fablico, principalmente quando a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e9 alterada ou ocorre parcelamento irregular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"