A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar suspendendo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na NR-1 para empresas ligadas \u00e0 Fiesp e a sindicatos patronais industriais. A liminar impede multas, interdi\u00e7\u00f5es e demais penalidades relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Fiesp e por dezenas de sindicatos da ind\u00fastria paulista contra a Uni\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de SP.<\/p>\n
A ACP contesta a portaria MTE 1.419\/24, que incluiu obriga\u00e7\u00f5es de identificar e controlar fatores de risco psicossociais no PGR. Os autores afirmam que houve extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia regulat\u00f3ria sem base legal espec\u00edfica e sem avalia\u00e7\u00e3o de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n
A ju\u00edza rejeitou preliminares da Uni\u00e3o, mantendo compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para discutir controle de legalidade de ato administrativo federal. Em an\u00e1lise de m\u00e9rito, reconheceu respaldo constitucional para sa\u00fade e seguran\u00e7a e compet\u00eancia da CLT para normas que complementem a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidade no processo de elabora\u00e7\u00e3o da norma. Documentos indicam que a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio n\u00e3o considerou plenamente os impactos da inclus\u00e3o dos riscos psicossociais. A mudan\u00e7a imp\u00f5e custos operacionais, como contrata\u00e7\u00e3o de especialistas e revis\u00e3o de laudos.<\/p>\n
A magistrada apontou tamb\u00e9m indetermina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais, com aus\u00eancia de metodologia espec\u00edfica. Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poss\u00edvel v\u00edcio formal na norma, segundo a decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao final, a liminar suspende a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com base na NR-1 e nos dispositivos sobre riscos psicossociais. A Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio do Trabalho devem se abster de aplicar multas a representados pela Fiesp e pelos sindicatos.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o suspende a obriga\u00e7\u00e3o de gerenciar riscos ocupacionais, apenas a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o at\u00e9 que haja esclarecimentos sobre os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e a regularidade do processo normativo. O processo \u00e9 o 5014656-74.2026.4.03.6100.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"