O Superior Tribunal de Justi\u00e7a anulou empr\u00e9stimos contratados em terminais de auto-atendimento por pessoa analfabeta. A decis\u00e3o estabelece que para validade s\u00e3o exigidos dois tr\u00e2mites legais do C\u00f3digo Civil: assinatura a rogo e participa\u00e7\u00e3o de duas testemunhas, al\u00e9m do uso de cart\u00e3o com chip e senha.<\/p>\n
O caso envolveu o Banco Mercantil do Brasil S\/A, acusado de descontos indevidos no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do autor. Ele pediu a nulidade dos contratos, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o chegou ao STJ depois que a Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve a legalidade dos contratos, argumento usado pela defesa com base na autentica\u00e7\u00e3o por senha em caixa eletr\u00f4nico. O autor sustenta que a contrata\u00e7\u00e3o por ATM n\u00e3o assegura manifesta\u00e7\u00e3o de vontade adequada.<\/p>\n
No voto, o relator destacou que analfabeto tem plena capacidade para atos da vida civil, mas que contratos escritos exigem formalidades espec\u00edficas. A falta dessas garantias pode acarretar risco de invalidade contratual e prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n
A corte decidiu pela nulidade de 10 contratos de empr\u00e9stimos firmados por meio de caixas eletr\u00f4nicos. Al\u00e9m disso, o banco foi condenado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o simples dos valores cobrados, incluindo tarifas e servi\u00e7os vinculados ao cart\u00e3o, como anuidade diferenciada e o seguro Cart\u00e3o Protegido.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a devolu\u00e7\u00e3o de despesas com a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o e com o uso do cheque especial, sem demonstrar apelo a novos elementos processuais. A pr\u00e1tica de cobran\u00e7as indevidas foi apontada como lesiva aos direitos do consumidor vulner\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"