O governo sancionou a Lei 15.434\/26, publicada nesta quarta-feira, 17, criando no CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). A iniciativa atende ao objetivo de acompanhar decis\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es internacionais que afetem o Brasil.<\/p>\n
O DDH ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e recomenda\u00e7\u00f5es emitidas por organismos internacionais de direitos humanos, visando o cumprimento e a preven\u00e7\u00e3o de novas condena\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m fiscalizar\u00e1 par\u00e2metros de direitos fundamentais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o departamento coordenar\u00e1 a rede de Unidades de Monitoramento no Judici\u00e1rio, promovendo o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais e IA, dentro de normas nacionais e internacionais de direitos humanos.<\/p>\n
O DDH ficar\u00e1 vinculado \u00e0 presid\u00eancia do CNJ e ser\u00e1 coordenado por um juiz auxiliar. O CNJ poder\u00e1 firmar acordos com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, nacionais e internacionais, e contratar especialistas para apoiar as atividades.<\/p>\n
Ao sancionar a lei, o governo vetou dispositivo que conferia ao DDH poderes para exigir cumprimento de decis\u00f5es internacionais, solicitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e emitir orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. O veto justifica a medida como uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias do Poder Executivo na pol\u00edtica externa.<\/p>\n
A mensagem de veto destacou que as compet\u00eancias para atuar perante organismos internacionais s\u00e3o prerrogativa do Executivo. A norma permanece sem esse conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, mantendo-se apenas o monitoramento e a coordena\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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