O STF prorrogou at\u00e9 30 de junho de 2027 a aplica\u00e7\u00e3o dos atuais crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o dos recursos do FPE, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal. A decis\u00e3o ocorreu por unanimidade em quest\u00e3o de ordem na ADIn 5.069, relatada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O prazo foi fixado como improrrog\u00e1vel, valendo at\u00e9 essa data ou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de nova lei sobre o tema, caso a norma seja aprovada antes. A corte tamb\u00e9m decidiu encaminhar o processo ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos para buscar um acordo entre Uni\u00e3o, estados e DF sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios considerados v\u00e1lidos.<\/p>\n
A decis\u00e3o atual mant\u00e9m, provisoriamente, os incisos II e III do \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da LC 62\/89, conforme alterada pela LC 143\/13, por 30 dias a partir de 1\u00ba de junho de 2026, conforme determina\u00e7\u00e3o anterior da relatora. O STF afirma que a aus\u00eancia de crit\u00e9rios legais poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Caso o prazo se esgote sem edi\u00e7\u00e3o de lei compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia, os recursos do FPE dever\u00e3o ser distribu\u00eddos de forma proporcional aos coeficientes de participa\u00e7\u00e3o baseados na popula\u00e7\u00e3o e no inverso da renda domiciliar per capita do ente benefici\u00e1rio. A regra valer\u00e1 at\u00e9 nova legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Estado de Alagoas contra dispositivos da LC 62\/89, alterada pela LC 143\/13, que tratam da reparti\u00e7\u00e3o dos recursos do FPE. Em 2023, o STF declarou inconstitucionais trechos relativos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o e ao rateio dos valores, modulando os efeitos para evitar impacto imediato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"