O STF ajustou a tese sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais por conte\u00fados de terceiros. As mudan\u00e7as foram anunciadas em sess\u00e3o plen\u00e1ria na quarta-feira, 17, e entram em vigor com efeito ex nunc a partir da ata de julgamento de 5 de agosto de 2025.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a divulga\u00e7\u00e3o de 2025 sobre o tema. O plen\u00e1rio concluiu o esclarecimento do texto e proclamou o tr\u00e2nsito em julgado imediato, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, por unanimidade.<\/p>\n
Agora, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores por conte\u00fados de terceiros \u00e9 expressamente solid\u00e1ria em casos de crime ou ato il\u00edcito. A mudan\u00e7a vale tanto para conte\u00fados il\u00edcitos quanto para contas n\u00e3o aut\u00eanticas, conforme a reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
A nova tese prev\u00ea que o provedor n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado se houver d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude, ap\u00f3s an\u00e1lise diligente. A comprova\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise adequada do conte\u00fado \u00e9 exigida para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tese amplia a responsabiliza\u00e7\u00e3o para \u201ccrime ou ato il\u00edcito civil contra a honra\u201d e mant\u00e9m a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, com ajustes na exig\u00eancia de requisitos. Diverg\u00eancias ficaram parcialmente vencidas entre alguns ministros.<\/p>\n
O art. 19 se aplica a provedores de e-mail quanto \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es interpessoais, com men\u00e7\u00e3o \u00e0 CF. Mant\u00e9m-se para servi\u00e7os de reuni\u00f5es privadas e mensageria. Uma nova categoria aparece: outros provedores que n\u00e3o interferem no fluxo informacional.<\/p>\n
A presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade passou a ser \u201cpresun\u00e7\u00e3o relativa de culpa\u201d. Tamb\u00e9m houve atualiza\u00e7\u00e3o para expressar mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica de conte\u00fados il\u00edcitos, com responsabiliza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
O rol de crimes graves que autorizam indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata permanece, incluindo atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo e crimes contra vulner\u00e1veis. A express\u00e3o de tipicidade estrita teve ajustes entre parte dos ministros.<\/p>\n
Incluiu-se tutela provis\u00f3ria para manter conte\u00fado em circula\u00e7\u00e3o quando houver conte\u00fado il\u00edcito grave, em disputas sobre retirada. E foi estabelecido o prazo de 60 dias para implementa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es estruturais.<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es de autorregula\u00e7\u00e3o, canais de atendimento e transpar\u00eancia foram mantidas, com vit\u00f3ria parcial de alguns ministros. Provedores precisam ter representante no Brasil com poderes para cumprir decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
O STF pediu ao Legislativo uma atua\u00e7\u00e3o para regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, com ressalva \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. A decis\u00e3o estabeleceu marco temporal claro para a aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"