O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que plataformas n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizadas civilmente se houver d\u00favida razo\u00e1vel sobre a exist\u00eancia de crime em conte\u00fados, ap\u00f3s an\u00e1lise de dilig\u00eancia qualificada. A decis\u00e3o ocorreu durante julgamento de recursos do Google e do Facebook, em Bras\u00edlia, em 17 de abril.<\/p>\n
A tese determina que a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil \u00e9 solid\u00e1ria nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet apenas quando n\u00e3o houver d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude, ap\u00f3s dilig\u00eancia qualificada pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es. Mant\u00e9m-se o dever de remo\u00e7\u00e3o, se houver determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O STF votou para que a\u00e7\u00f5es em curso possam ser afetadas pela nova regra, desde que os fatos tenham ocorrido ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito, em junho de 2025. Conte\u00fados anteriores permanecem sob o regime anterior, conforme o MCI, que exige decis\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O tribunal inseriu um item que permite \u00e0 plataforma ou ao autor buscar tutela judicial para impedir a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. A decis\u00e3o tamb\u00e9m previa tr\u00e2nsito em julgado imediato para evitar recursos protelat\u00f3rios.<\/p>\n
A Corte definiu ainda que as obriga\u00e7\u00f5es estruturais, como canais de atendimento e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criminosos, devem ser implementadas pelo prazo de 60 dias a partir da ata de julgamento. N\u00e3o houve exclus\u00e3o por tamanho de plataforma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"