O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que as redes sociais n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizadas por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios consideradas il\u00edcitas se comprovarem uma \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d sobre o conte\u00fado. A Corte concluiu o julgamento de nove recursos envolvendo grandes plataformas, como Facebook e Google, e entidades civis.<\/p>\n
A decis\u00e3o ajusta a tese de responsabilidade civil de provedores de internet quando terceiros geram conte\u00fados il\u00edcitos. A mudan\u00e7a exige uma dilig\u00eancia qualificada por parte das plataformas, que podem se eximir da culpa ao demonstrar d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude ap\u00f3s a an\u00e1lise.<\/p>\n
A nova linha mant\u00e9m responsabilidade solid\u00e1ria, mas acrescenta uma exce\u00e7\u00e3o. Se a empresa comprovar dilig\u00eancia e d\u00favida razo\u00e1vel, n\u00e3o haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes do conte\u00fado, desde que n\u00e3o haja falha na avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STF endurece regras para o mercado publicit\u00e1rio digital. Quando houver an\u00fancios, impulsionamento ou uso de mecanismos artificiais de dissemina\u00e7\u00e3o inorg\u00e2nica, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa, e a plataforma pode ser responsabilizada, mesmo sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, caso n\u00e3o aja rapidamente para tornar o conte\u00fado indispon\u00edvel.<\/p>\n
O tribunal definiu um rol de condutas que exigem remo\u00e7\u00e3o imediata, sob pena de falha sist\u00eamica. Crimes graves como atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, induvimento ao suic\u00eddio, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra mulheres e crimes sexuais contra menores se enquadram nessa lista.<\/p>\n
Para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o STF determinou que provedores com atua\u00e7\u00e3o no Brasil mantenham sede e representante legal no pa\u00eds, com poderes para responder judicialmente, informar modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e cumprir ordens. Tamb\u00e9m devem adotar canais de atendimento e publicar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia sobre an\u00fancios.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem efeito ex nunc a partir de 5 de agosto de 2025. As medidas entram em vigor dentro de 60 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, para que as plataformas implementem as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos crimes graves.<\/p>\n
O STF decretou o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, tornando-a definitiva. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recursos ordin\u00e1rios sobre o tema j\u00e1 discutido. O tribunal pediu ao Congresso e ao Executivo que avancem legisla\u00e7\u00f5es complementares para regulamentar as novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>: a nova tese introduz a exclus\u00e3o por \u201cdilig\u00eancia qualificada\u201d quando houver d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude.<\/p>\n Presun\u00e7\u00e3o de culpa<\/strong>: substitui a ideia de presun\u00e7\u00e3o absoluta por presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa, com atualiza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica sobre dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n Falha sist\u00eamica<\/strong>: resta evidente que a responsabiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 falha na preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados graves.<\/p>\n Restabelecimento de conte\u00fado<\/strong>: conte\u00fado removido pode ter restabelecimento judicial mediante ordem, sem indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor.<\/p>\n Amplia\u00e7\u00e3o do alcance do art. 19 do MCI<\/strong>: mant\u00e9m imunidade para alguns canais, mas amplia para incluir outros provedores de internet sem interfer\u00eancia no fluxo informacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n