O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, as regras para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) at\u00e9 30 de junho de 2027. A decis\u00e3o vale at\u00e9 que o Congresso aprove nova legisla\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que expire o prazo, sem nova prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o Legislativo n\u00e3o cumpram o prazo, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma proporcional aos coeficientes de participa\u00e7\u00e3o, definidos com base em fatores populacionais e na renda per capita dos estados benefici\u00e1rios.<\/p>\n
O FPE corresponde a 21,5% da arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida do IR e do IPI e destina recursos da Uni\u00e3o para estados e DF, com foco em reduzir desigualdades regionais. Recursos s\u00e3o usados para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A Corte tamb\u00e9m decidiu encaminhar o tema ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos da Presid\u00eancia do STF, buscando consenso entre Uni\u00e3o, estados e DF sobre os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Historicamente, os crit\u00e9rios do FPE geram controv\u00e9rsia desde 2010, quando o STF declarou inconstitucionais pontos da lei por defasagem. Em 2013 houve nova lei, derrubada em 2023 por manter defasagens.<\/p>\n
A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, citou amargura jurisdicional pelo descumprimento ao longo dos anos. Mesmo assim, os ministros optaram pela prorroga\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar atividades em ano eleitoral, sem chance de nova extens\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"