{"id":972582,"date":"2026-06-17T13:36:00","date_gmt":"2026-06-17T16:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/17\/stf-determina-remocao-de-conteudo-criminoso-por-grandes-techs-sem-ordem-judicial\/"},"modified":"2026-06-17T13:36:00","modified_gmt":"2026-06-17T16:36:00","slug":"stf-determina-remocao-de-conteudo-criminoso-por-grandes-techs-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/17\/stf-determina-remocao-de-conteudo-criminoso-por-grandes-techs-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"STF determina remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado criminoso por grandes techs sem ordem judicial"},"content":{"rendered":"<p>O STF decidiu restringir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet, declarando parte inconstitucional e dispensando ordem judicial pr\u00e9via para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos flagrantemente graves. A medida imp\u00f5e responsabilidade \u00e0s plataformas e muda o regime de atua\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o estabelece um dever de cuidado das big techs, com sede e representante legal no pa\u00eds. Empresas podem responder solidariamente por falhas sist\u00eamicas se n\u00e3o adotarem medidas preventivas ou n\u00e3o removerem conte\u00fados graves de forma imediata.<\/p>\n<p>A lista de crimes graves abrange atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, induzimento ao suic\u00eddio, tr\u00e1fico de pessoas, crimes contra vulner\u00e1veis, pornografia infantil, crimes de g\u00eanero e discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou identidade.<\/p>\n<p>A tese introduz presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa em duas situa\u00e7\u00f5es: an\u00fancios e impulsionamentos pagos que financiam conte\u00fado il\u00edcito e uso de mecanismos artificiais para dissemina\u00e7\u00e3o de material ilegal. Nesses casos, \u00e9 preciso demostrar dilig\u00eancia para se isentar de responsabilidade.<\/p>\n<p>Contas denunciadas como n\u00e3o aut\u00eanticas passam a ficar sob responsabilidade solid\u00e1ria das plataformas, ampliando o alcance de responsabiliza\u00e7\u00e3o em coletivos ou redes.<\/p>\n<p>Para operar no Brasil, provedores devem atender a requisitos administrativos: sede, representante legal com poderes para responder judicialmente e arcar com multas, al\u00e9m de canais de atendimento acess\u00edveis e normas internas de modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As plataformas tamb\u00e9m devem publicar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia anuais com detalhes de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais recebidas e an\u00fancios veiculados, fortalecendo a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>A vig\u00eancia \u00e9 ex nunc, valendo a partir da ata de julgamento publicada em 5 de agosto de 2025. Em at\u00e9 60 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata, as empresas devem implementar as novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O STF decretou tr\u00e2nsito em julgado imediato, acelerando o cumprimento das medidas independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Exce\u00e7\u00f5es abrangem crimes contra a honra, que ainda exigem ordem judicial.<\/p>\n<p>Sigilo de comunica\u00e7\u00f5es permanece, com prote\u00e7\u00e3o para servidores de email, reuni\u00f5es fechadas e mensagens privadas, mantendo regime anterior para essas vias de comunica\u00e7\u00e3o. O tribunal tamb\u00e9m pediu ao Congresso que trate das defici\u00eancias do regime atual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>STF declarou inconstitucional parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, eliminando a necessidade de ordem judicial pr\u00e9via para conte\u00fados il\u00edcitos flagrantemente, e estabeleceu sede no Brasil e representante legal para as plataformas.<\/li>\n<li>Foi criado o \u201cdever de cuidado\u201d com atua\u00e7\u00e3o eficaz contra crimes graves, com responsabilidade civil solid\u00e1ria se as plataformas falharem em remover conte\u00fados imediatamente ou n\u00e3o adotarem medidas preventivas.<\/li>\n<li>Crimes cobertos incluem atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, induzimento ao suic\u00eddio, tr\u00e1fico de pessoas, crimes sexuais contra vulner\u00e1veis, pornografia infantil, crimes de g\u00eanero e discrimina\u00e7\u00e3o; plataformas devem usar tecnologias avan\u00e7adas para seguran\u00e7a.<\/li>\n<li>H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa do provedor em dois casos: an\u00fancios e impulsionamentos pagos que veiculam conte\u00fado il\u00edcito mediante remunera\u00e7\u00e3o, e uso de mecanismos artificiais para dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado; empresas s\u00f3 se eximem se provarem dilig\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil.<\/li>\n<li>Medidas entram em vigor ex nunc, com prazo de sessenta dias para implementa\u00e7\u00e3o; regra de remo\u00e7\u00e3o sem ordem judicial n\u00e3o se aplica a crimes contra a honra; art. 19 do Marco Civil permanece aplic\u00e1vel em certos casos, e o STF pediu ao Congresso prioridade para ajustes legais.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":972621,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"STF imp\u00f5e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado criminoso sem ordem judicial; plataformas com sede no Brasil enfrentam responsabiliza\u00e7\u00e3o por falha sist\u00eamica e impulsionamentos pagos","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[87,91,108,95,248,189],"class_list":["post-972582","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-bigtechs","tag-governo","tag-leis","tag-redes-sociais","tag-regulacao","tag-tecnologia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/972582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=972582"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/972582\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/972621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=972582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=972582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=972582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}