O governo vetou integralmente o projeto de lei que alteraria a CLT para criar uma modalidade de contrato de trabalho voltada a jovens estudantes com jornada incompat\u00edvel com os estudos. A justificativa aponta v\u00edcio de inconstitucionalidade e preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, por reduzir garantias laborais e violar princ\u00edpios de isonomia e prote\u00e7\u00e3o social. O veto foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (18).<\/p>\n
A pe\u00e7a legislativa visava ajustar regras da CLT para estabelecer, para esse grupo de jovens, condi\u00e7\u00f5es de trabalho distintas das aplic\u00e1veis aos celetistas, com impactos em garantias e direitos trabalhistas. O governo aponta ainda que a proposta, ao prever al\u00edquota patronal do FGTS mais baixa, criaria padr\u00e3o protetivo inferior para esses trabalhadores.<\/p>\n
Segundo o governo, a redu\u00e7\u00e3o de tributos tamb\u00e9m colocaria em risco o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RPPS). A recomenda\u00e7\u00e3o para o veto partiu da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e contou com apoio dos minist\u00e9rios da Fazenda, da Previd\u00eancia Social, do Trabalho e Emprego, al\u00e9m da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O veto integra o envio do governo aos demais Poderes e n\u00e3o h\u00e1, no momento, previs\u00e3o de retomada r\u00e1pida do tema no Legislativo. A mat\u00e9ria permanece sem validade at\u00e9 eventual decis\u00e3o futura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"