Gilmar Mendes, ministro do STF, prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma S\u00famula Vinculante para proibir a cria\u00e7\u00e3o de novos gastos obrigat\u00f3rios ou benef\u00edcios fiscais sem estimativa de impacto nas contas p\u00fablicas e sem indica\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 financiado. A ideia \u00e9 evitar medidas sem planejamento fiscal.<\/p>\n
A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, que decidiu que o texto atende aos requisitos formais para tramitar. O andamento n\u00e3o significa aprova\u00e7\u00e3o; o tema ainda ser\u00e1 discutido pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
Caso adotada, a regra obrigaria governos federal, estaduais e municipais, al\u00e9m de c\u00e2maras e assembleias, a apresentar estudo de impacto financeiro e a indicar a fonte de custeio antes de criar despesas ou cortar impostos.<\/p>\n
Afastando a pr\u00e1tica habitual, o documento lembra que o STF j\u00e1 tem considerado inconstitucionais leis com desequil\u00edbrio fiscal, pr\u00e1tica comum segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, gestores continuam a criar despesas sem planejamento, gerando a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Durigan comenta que houve di\u00e1logo com o STF sobre mecanismos para evitar aprova\u00e7\u00e3o de medidas com impacto fiscal sem fontes de custeio. O ministro afirma a import\u00e2ncia de avan\u00e7ar com uma s\u00famula de responsabilidade fiscal para estabelecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"