A Justi\u00e7a Federal concedeu pens\u00e3o por morte \u00e0 filha maior solteira de um ex-servidor p\u00fablico, com base na Lei n\u00ba 3.058\/1958. A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, beneficia a dependente de um agente de vigil\u00e2ncia falecido na d\u00e9cada de 1980, com efeitos retroativos a 2021.<\/p>\n
A filha alegou depend\u00eancia econ\u00f4mica do pai e informou n\u00e3o ter sido inclu\u00edda como benefici\u00e1ria no regime previdenci\u00e1rio na \u00e9poca. O INSS argumentou que, por ser maior e solteira, n\u00e3o tinha direito, mas a Justi\u00e7a entendeu que a lei de 1958 assegura a pens\u00e3o \u00e0s filhas maiores solteiras que dependiam economicamente do falecido.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que, em 1980, a legisla\u00e7\u00e3o garantia o benef\u00edcio \u00e0s dependentes maiores solteiras mediante comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica. Assim, determinou-se o pagamento da pens\u00e3o pela autarquia previdenci\u00e1ria com efeitos desde 2021, data do requerimento administrativo.<\/p>\n
O texto ressalta que a Lei 3.058\/1958, ainda que reformada, permanece aplic\u00e1vel aos casos ocorridos na \u00e9poca do falecimento e ampara dependentes que atendiam aos requisitos na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o pode servir de precedente para dependentes de servidores p\u00fablicos que n\u00e3o tiveram direitos reconhecidos por altera\u00e7\u00f5es legais posteriores, mantendo a prote\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de 1958.<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"