O STJ, por meio da 3\u00aa se\u00e7\u00e3o, reconheceu que a remi\u00e7\u00e3o da pena pode ocorrer pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem ou no Encceja mesmo que o apenado j\u00e1 tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes do cumprimento da pena. A decis\u00e3o estabelece que a aprova\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o penal configura esfor\u00e7o educacional aut\u00f4nomo, distinto do certificado anterior.<\/p>\n
O entendimento foi fixado no julgamento de recursos repetitivos referente ao Tema 1.357, retomado nesta quinta-feira. O voto vencedor foi do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que acompanhou o relator original e apresentou a reda\u00e7\u00e3o que consolidou as teses aprovadas.<\/p>\n
Pelo andamento, n\u00e3o cabe nova remi\u00e7\u00e3o quando o mesmo fato gerador educacional j\u00e1 foi utilizado para abatimento na mesma execu\u00e7\u00e3o penal. A tese tamb\u00e9m contempla o Encceja como meio de remi\u00e7\u00e3o, mesmo com ensino conclu\u00eddo ao iniciar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as teses aprovadas, est\u00e1 a de que a aprova\u00e7\u00e3o no Enem, com suas 180 quest\u00f5es e reda\u00e7\u00e3o, representa estudo aut\u00f4nomo e pode justificar o abatimento. O Encceja tamb\u00e9m \u00e9 reconhecido, desde que n\u00e3o haja duplicidade de benef\u00edcio para o mesmo fato gerador.<\/p>\n
Diverg\u00eancia parcial foi apresentada pelo ministro Og Fernandes, que discordou apenas quanto ao Encceja para quem j\u00e1 tinha o ensino m\u00e9dio completo ao iniciar a execu\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a posi\u00e7\u00e3o final manteve o entendimento de que a remi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nesses casos.<\/p>\n
Casos paradigmas discutidos envolviam apenados com ensino conclu\u00eddo que buscaram remi\u00e7\u00e3o por exames nacionais. Em todos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico defendeu interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o rejeitou os recursos.<\/p>\n
Este desfecho refor\u00e7a que o estudo aut\u00f4nomo durante a pris\u00e3o pode resultar em redu\u00e7\u00e3o de pena, desde que respeitada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 duplicidade de benef\u00edcio na mesma execu\u00e7\u00e3o penal. O julgamento valida a vis\u00e3o de que educa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"