O munic\u00edpio de Tupaciguara, em Minas Gerais, teve aval judicial para firmar um contrato de repasse no valor de R$ 578 mil ap\u00f3s apresentar regulariza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. A decis\u00e3o ocorreu na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o surgiu ap\u00f3s a Caixa Econ\u00f4mica Federal impedir a formaliza\u00e7\u00e3o do repasse, sob a justificativa de inadimpl\u00eancia relacionada a precat\u00f3rios e ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2024. O munic\u00edpio afirmou ter plano de trabalho aprovado pelas institui\u00e7\u00f5es e nota de empenho ativa.<\/p>\n
O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5\u00aa vara C\u00edvel do DF, entendeu que a adimpl\u00eancia afastou o impedimento constitucional \u00e0 transfer\u00eancia. A administra\u00e7\u00e3o municipal mostrou regulariza\u00e7\u00e3o anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e continuidade de adimpl\u00eancia nos sistemas federais.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a inadimpl\u00eancia com precat\u00f3rios impede transfer\u00eancias volunt\u00e1rias apenas enquanto a d\u00edvida persiste. Com a regulariza\u00e7\u00e3o comprovada, n\u00e3o havia motivo para manter o bloqueio, e o fim do exerc\u00edcio financeiro n\u00e3o justificou a negativa.<\/p>\n
O juiz enfatizou que a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade deve ocorrer no momento da assinatura do instrumento. Como o munic\u00edpio comprovou estar em dia nessa fase, a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato foi liberada.<\/p>\n
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O escrit\u00f3rio Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados representa o munic\u00edpio. O processo \u00e9 de n\u00famero 1104534-21.2025.4.01.3400. A senten\u00e7a foi publicada pela Justi\u00e7a Federal, consolidando a libera\u00e7\u00e3o do repasse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"