O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de s\u00famula para consolidar entendimento sobre cria\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sem compensa\u00e7\u00e3o financeira. A iniciativa visa tornar vinculante a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada pela Corte.<\/p>\n
A proposta foi apresentada ap\u00f3s reuni\u00e3o entre ministros e o ministro da Fazenda, D\u00e1rio Durigan, que expressou preocupa\u00e7\u00e3o com projetos com alto impacto fiscal aprovados pelo Congresso. A ideia \u00e9 evitar medidas sem estimativa de custo e sem compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A s\u00famula sugere considerar inconstitucionais leis ou atos que criem despesa obrigat\u00f3ria, ampliem benef\u00edcios fiscais ou ren\u00fanias de receitas sem estimativa or\u00e7ament\u00e1ria e sem medidas de compensa\u00e7\u00e3o, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
O texto prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com base no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. A proposta aguarda an\u00e1lise do plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n
A discuss\u00e3o ocorre diante de medidas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, como renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de produtores rurais prejudicados por eventos clim\u00e1ticos e geopol\u00edticos, estimada em at\u00e9 R$ 140 bilh\u00f5es em dez anos. Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
nn<\/p>\n
nn<\/p>\n
nn<\/p>\n
nn<\/p>\n