A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) declarou-se contra a suspens\u00e3o imediata da Lei da Dosimetria, medida que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quatro a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da norma.<\/p>\n
A PGR sustenta que a lei deve permanecer em vigor enquanto o m\u00e9rito das ADIs n\u00e3o \u00e9 apreciado pelo STF. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao bicameralismo nem ao devido processo legislativo no veto presidencial que levou \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Segundo Gonet, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Senado n\u00e3o foram substanciais a exigir retorno da mat\u00e9ria \u00e0 C\u00e2mara. Ele destaca que o veto foi conduzido de forma regular em sess\u00e3o conjunta e que n\u00e3o houve desfigura\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n
O procurador ainda afirma que o debate p\u00fablico sobre anistia aos condenados de 8 de janeiro n\u00e3o configura desvio de finalidade. Ele ressalta que mudan\u00e7as no direito surgem diante da realidade, desde que n\u00e3o configurem atos de clem\u00eancia incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma altera dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal, incluindo regras de progress\u00e3o de regime, remi\u00e7\u00e3o de pena e uma nova causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena para crimes cometidos em contexto de multid\u00e3o. A lei j\u00e1 est\u00e1 suspensa h\u00e1 mais de um m\u00eas por decis\u00e3o cautelar de natureza provis\u00f3ria do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
A suspens\u00e3o foi requerida ao STF para casos envolvendo uma mulher condenada pela participa\u00e7\u00e3o nos eventos de 8 de janeiro. As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela ABI e pelos partidos PSOL, Rede, PDT, PT, PV e PCdoB, que apontam irregularidades na vota\u00e7\u00e3o do veto e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Conforme o STF analisa o m\u00e9rito das ADIs, a PGR defende que a lei permane\u00e7a v\u00e1lida. A discuss\u00e3o envolve caminhos da dosimetria, da execu\u00e7\u00e3o penal e efeitos sobre condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas, sem, por\u00e9m, descaracterizar a tipicidade dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A decis\u00e3o final ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"