Nesta quinta-feira (18), a PGR se manifestou contra a suspens\u00e3o da Lei da Dosimetria, norma que permite reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, em processo no STF. O parecer afirma que a lei n\u00e3o \u00e9 inconstitucional apenas por beneficiar r\u00e9us envolvidos nesses fatos.<\/p>\n
A defesa foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa a\u00e7\u00f5esQuestionando a constitucionalidade da norma. As a\u00e7\u00f5es foram movidas pela Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, pela federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV e pela ABI.<\/p>\n
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, determinou liminarmente a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei at\u00e9 decis\u00e3o final do plen\u00e1rio. A data para o julgamento ainda n\u00e3o foi marcada.<\/p>\n
No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o possui alcance geral e n\u00e3o favorece indiv\u00edduos espec\u00edficos. Ele ressalta que a Lei n\u00ba 15.402\/2026 n\u00e3o identifica benefici\u00e1rios nem restringe-se a fatos de 8 de janeiro.<\/p>\n
Gonet enfatiza que a norma n\u00e3o cita pessoas determinadas nem condiciona a aplica\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00f5es proferidas pelo STF. Em fevereiro, a AGU havia defendido a ideia de inconstitucionalidade sob argumento de responder de forma firme aos ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"