O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas em determinados casos, inclusive para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O parecer foi enviado ao STF nesta quinta-feira, 18.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es questionam a validade da norma, alvo de mobiliza\u00e7\u00e3o de entidades como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e a ABI. O Congresso aprovou a lei ap\u00f3s derrubar veto do presidente Lula, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a suspender sua aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo.<\/p>\n
No parecer, Gonet afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter geral e abstrato, sem direcionamento a pessoas espec\u00edficas ou fatos determinados. Segundo ele, a norma n\u00e3o foi criada para beneficiar pessoas envolvidas em 8 de janeiro nem para atingir exclusivamente processos relativos aos ataques aos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada anteriormente, discordou da posi\u00e7\u00e3o da PGR, argumentando pela inconstitucionalidade da norma. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que os atentados contra a democracia exigem resposta estatal proporcional \u00e0 gravidade das condutas, o que justificaria a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para o julgamento das a\u00e7\u00f5es pelo plen\u00e1rio do STF, conforme o tribunal. A discuss\u00e3o segue sob avalia\u00e7\u00e3o, com a suspens\u00e3o da norma mantida at\u00e9 decis\u00e3o final dos magistrados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"