O IASP – Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo – manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a retomada de propostas legislativas para reduzir a maioridade penal. A institui\u00e7\u00e3o ressalta que o tema envolve quest\u00f5es constitucionais e jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n
Em parecer divulgado no dia 18\/6, o IASP aponta que a CF\/88, no art. 228, estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Eles devem ser submetidos a um sistema pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse arcabou\u00e7o \u00e9 orientado pelos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta. A norma, segundo o texto, possui natureza constitucional e levanta questionamentos sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m defende que o tema seja avaliado \u00e0 luz de compromissos internacionais, especialmente aqueles voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia. O Brasil \u00e9 orientado a manter sistemas especializados de justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n
De acordo com o parecer, n\u00e3o h\u00e1 consenso internacional sobre a efic\u00e1cia da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o social e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos socioeducativos aparecem como caminhos mais consistentes.<\/p>\n
O IASP afirma que o combate \u00e0 criminalidade exige respostas firmes, por\u00e9m compat\u00edveis com a CF, os direitos fundamentais e os compromissos internacionais. O debate deve seguir com serenidade e rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n
O instituto refor\u00e7a a independ\u00eancia intelectual e o compromisso institucional. O texto conclui enfatizando a necessidade de condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e respeitosa aos princ\u00edpios constitucionais da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"