{"id":986331,"date":"2026-06-19T07:03:00","date_gmt":"2026-06-19T10:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/19\/tj-sp-garante-transporte-publico-gratuito-para-mulher-cega-de-um-olho\/"},"modified":"2026-06-19T07:03:00","modified_gmt":"2026-06-19T10:03:00","slug":"tj-sp-garante-transporte-publico-gratuito-para-mulher-cega-de-um-olho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/geral\/2026\/06\/19\/tj-sp-garante-transporte-publico-gratuito-para-mulher-cega-de-um-olho\/","title":{"rendered":"TJ\/SP garante transporte p\u00fablico gratuito para mulher cega de um olho"},"content":{"rendered":"<p>A 5\u00aa c\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP garantiu o Bilhete \u00danico Especial de transporte p\u00fablico gratuito a uma mulher cega de um olho, com vis\u00e3o subnormal no outro. A decis\u00e3o reconhece o direito com base em documentos m\u00e9dicos e a norma municipal aplic\u00e1vel. O caso ocorreu em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>A benefici\u00e1ria entrou com mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s a SPTrans negar o benef\u00edcio administrativamente. Ela alegou cegueira em um olho e vis\u00e3o reduzida no outro, conforme crit\u00e9rios previstos na regra que regula o Bilhete \u00danico Especial.<\/p>\n<p>A SPTrans contestou, dizendo que os documentos apresentados n\u00e3o comprovavam o direito e que a vis\u00e3o monocular, por si s\u00f3, n\u00e3o garante gratuidade. A 5\u00aa c\u00e2mara, no entanto, analisou os laudos m\u00e9dicos e apoiou o pleito.<\/p>\n<h3>Decis\u00e3o e fundamentos<\/h3>\n<p>A relatora, desembargadora Helo\u00edsa Mimessi, apontou que os relat\u00f3rios m\u00e9dicos comprovam cegueira no olho direito e vis\u00e3o subnormal no esquerdo, com acuidade menor ou igual a 0,3, mesmo com corre\u00e7\u00e3o. Os documentos atendem aos crit\u00e9rios da norma.<\/p>\n<p>Ela destacou que a regra municipal inclui a condi\u00e7\u00e3o de cegueira em um olho e vis\u00e3o subnormal no outro entre as situa\u00e7\u00f5es que autorizam a gratuidade. Tamb\u00e9m afastou interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da SPTrans sobre os crit\u00e9rios m\u00e9dicos.<\/p>\n<p>A desembargadora ressaltou ainda que regras administrativas n\u00e3o podem restringir direitos previstos em lei, especialmente quando envolvem pessoas com defici\u00eancia. O colegiado deu provimento ao recurso e determinou que a SPTrans forne\u00e7a o Bilhete \u00danico Especial.<\/p>\n<p>N\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. O processo \u00e9 o 1043587-22.2025.8.26.0053, com o ac\u00f3rd\u00e3o dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A 5\u00aa c\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito ao Bilhete \u00danico Especial para uma mulher cega de um olho e com vis\u00e3o subnormal no outro.<\/li>\n<li>A decis\u00e3o reformou a senten\u00e7a anterior, que havia negado o benef\u00edcio, ao entender que documentos m\u00e9dicos comprovavam a condi\u00e7\u00e3o visual.<\/li>\n<li>A SPTrans havia negado administrativamente a gratuidade, alegando que os laudos apresentados n\u00e3o bastavam para comprovar o direito.<\/li>\n<li>A relatora concluiu que a acuidade visual igual ou inferior a 0,3, com a melhor corre\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista na norma municipal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, e que a regra n\u00e3o pode restringir direitos de pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<li>O colegiado concedeu a seguran\u00e7a para determinar que a SPTrans forne\u00e7a o Bilhete \u00danico Especial \u00e0 benefici\u00e1ria, sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":986414,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"5\u00aa c\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP concede Bilhete \u00danico Especial a mulher com cegueira em um olho e vis\u00e3o subnormal no outro, comprovado por laudos m\u00e9dicos","footnotes":""},"categories":[298,1],"tags":[240,108,101,31,51],"class_list":["post-986331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-noticias","tag-cidadania","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica","tag-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/986331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=986331"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/986331\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/986414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=986331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=986331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=986331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}