O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ\/MG) manteve a decis\u00e3o que obriga o munic\u00edpio de Mariana a garantir moradia digna a uma fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. A ordem prev\u00ea a inclus\u00e3o do n\u00facleo familiar em programa habitacional e o pagamento de aux\u00edlio-moradia compat\u00edvel com a realidade da comarca.<\/p>\n
O processo, originado em ACP ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, envolve uma m\u00e3e com quatro filhos menores. Eles viviam em um im\u00f3vel alugado em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, sem \u00e1gua na resid\u00eancia ap\u00f3s a retirada da caixa d\u2019\u00e1gua pelos propriet\u00e1rios, com m\u00f3veis colocados na rua. A mulher trabalha como manicure e recebe renda pr\u00f3xima a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, recebendo benef\u00edcios sociais; o filho mais velho ajuda como pedreiro para contribuir com o sustento. O caso \u00e9 analisado pela 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Mariana.<\/p>\n
Ao recorrer da senten\u00e7a, o munic\u00edpio afirmou que a mulher j\u00e1 recebia aux\u00edlio-moradia desde 2018, no valor de R$ 300 mensais, segundo a lei municipal 2.591\/11, e que elevar o valor violaria a isonomia entre benefici\u00e1rios. Tamb\u00e9m sustentou que a fam\u00edlia n\u00e3o cumpriria requisitos para outros programas habitacionais e que estabelecer valor espec\u00edfico seria gen\u00e9rico e de dif\u00edcil cumprimento, al\u00e9m de invadir a compet\u00eancia do Executivo.<\/p>\n
O relator, desembargador Maur\u00edcio Soares, destacou que o direito \u00e0 moradia digna est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o federal e que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes tem prioridade absoluta. Ele apontou defasagem no valor pago pela prefeitura, que n\u00e3o sofreu reajuste desde 2018, o que compromete o direito fundamental \u00e0 moradia.<\/p>\n
O voto foi acompanhado pelos desembargadores Luzia Peix\u00f4to e Jair Var\u00e3o, mantendo a decis\u00e3o que determina a aplica\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio compat\u00edvel com a realidade local e a inclus\u00e3o da fam\u00edlia em programa habitacional. O pronunciamento refor\u00e7a o papel do munic\u00edpio na garantia de moradia adequada para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"