A partir de hoje, 19 de junho de 2026, mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representa\u00e7\u00e3o contra o agressor. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a altera dispositivos do C\u00f3digo Penal, da Lei Maria da Penha e do C\u00f3digo de Processo Penal, ampliando o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia contra a mulher. O novo per\u00edodo come\u00e7a a contar quando a v\u00edtima tomou conhecimento de quem \u00e9 o autor do crime.<\/p>\n
O prazo de 12 meses substitui o anterior, de seis meses, ampliando o tempo para buscar aux\u00edlio e registrar a den\u00fancia. A norma entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de novas etapas administrativas.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o decorre do Projeto de Lei 421\/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro. O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial, com parecer favor\u00e1vel em comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Direitos Humanos e Justi\u00e7a.<\/p>\n
A relatora na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a destacou que muitas v\u00edtimas convivem com o agressor e enfrentam barreiras como medo, vergonha e depend\u00eancia econ\u00f4mica. A amplia\u00e7\u00e3o facilita buscar assist\u00eancia sem pressa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"