O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ\/MG) decidiu que a transfer\u00eancia de heran\u00e7a para um benefici\u00e1rio espec\u00edfico exige escritura p\u00fablica registrada em cart\u00f3rio. A orienta\u00e7\u00e3o vale para casos de ren\u00fancia com finalidade de doa\u00e7\u00e3o de direitos dentro de um invent\u00e1rio. A 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada manteve a negativa a um pedido de um herdeiro.<\/p>\n
No processo relatado, o herdeiro desejava abrir m\u00e3o de sua parte em favor da m\u00e3e, por meio de um termo no invent\u00e1rio. A defesa defendia que a ren\u00fancia poderia ocorrer sem escritura p\u00fablica, alegando formalismo excessivo. A Fazenda n\u00e3o foi citada como parte nesta decis\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o esclarece que designar benefici\u00e1rio espec\u00edfico transforma a ren\u00fancia em cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios. Por isso, a transfer\u00eancia s\u00f3 tem validade com escritura p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio, registro e cumprimento dos demais tr\u00e2mites legais.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de Ipatinga divergiu, sustentando que a ren\u00fancia deve beneficiar todos os demais herdeiros. Indicar uma benefici\u00e1ria determinada, como a m\u00e3e, configuraria cess\u00e3o de direitos sem o devido registro, segundo o entendimento da comarca.<\/p>\n
A relatora do recurso, desembargadora Alice Birchal, manteve a senten\u00e7a. Ela ressaltou que o art. 1.793 do C\u00f3digo Civil exige escritura p\u00fablica para validar o neg\u00f3cio jur\u00eddico de transfer\u00eancia patrimonial. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ou o pagamento de tributos n\u00e3o substituem o registro.<\/p>\n
O voto foi acompanhado pelos desembargadores Adriano de Mesquita Carneiro e Roberto Apolin\u00e1rio de Castro. A magistrada enfatizou a inexist\u00eancia de possibilidade de o herdeiro escolher destinat\u00e1rio da heran\u00e7a por ren\u00fancia, uma vez que a heran\u00e7a n\u00e3o lhe pertenceu juridicamente para dispor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"