A CNC – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo entrou com a\u00e7\u00e3o no STF para contestar dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o do Contran que flexibilizou as regras para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da CNH. A a\u00e7\u00e3o questiona trechos da resolu\u00e7\u00e3o 1.020\/25. A C\u00e2mara de julgamento est\u00e1 sob responsabilidade do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, com ADIn 7.978.<\/p>\n
Segundo a CNC, a norma ampliou a oferta de cursos te\u00f3ricos a dist\u00e2ncia e flexibilizou exig\u00eancias para a forma\u00e7\u00e3o de novos motoristas. A entidade tamb\u00e9m critica a autoriza\u00e7\u00e3o de instrutores aut\u00f4nomos sem credenciamento tradicional pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Outro ponto apontado \u00e9 a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de instrutores no aplicativo CNH Digital. A CNC afirma que a medida reduz a participa\u00e7\u00e3o dos Detrans na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no controle das atividades e invade compet\u00eancias estaduais, al\u00e9m de violar o pacto federativo.<\/p>\n
A CNC sustenta que as mudan\u00e7as ultrapassam o poder regulamentar do Contran ao alterar itens j\u00e1 disciplinados pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. A entidade afirma ainda que as altera\u00e7\u00f5es podem comprometer a forma\u00e7\u00e3o de condutores e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, com impacto potencial nos CFCs e no sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ADIn 7.978 foi distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O objetivo \u00e9 analisar a compatibilidade dos dispositivos questionados com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A CNC sustenta que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito. A Procuradoria e outras partes ainda n\u00e3o apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas neste resumo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"