Gilmar Mendes votou para manter \u00edntegra a decis\u00e3o do STF, de dezembro de 2025, sobre a inconstitucionalidade do Marco Temporal na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. O julgamento ocorreu no \u00e2mbito do STF, com recursos apresentados por entidades ind\u00edgenas e partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo.<\/p>\n
A decis\u00e3o mant\u00e9m a invalida\u00e7\u00e3o da Lei 14.701\/23, que limitava direitos aos povos nativos a terras na posse em 5 de outubro de 1988, ou em disputa judicial antiga. O STF tamb\u00e9m fixou benef\u00edcios para ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas das mesmas \u00e1reas.<\/p>\n
O ministro estabeleceu que o governo federal tem 10 anos para concluir todos os processos de demarca\u00e7\u00e3o. Caso haja atrasos, ser\u00e1 pago indeniza\u00e7\u00e3o mensal \u00e0s comunidades afetadas.<\/p>\n
A Funai ter\u00e1 60 dias para publicar uma lista de todas as reivindica\u00e7\u00f5es, por ordem de antiguidade, com divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica no seu site. Desconsidera\u00e7\u00f5es s\u00f3 seguem decis\u00e3o judicial de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 180 dias a partir da ata de julgamento, o governo deve assegurar que as comunidades tenham acesso aos recursos de suas \u00e1reas, como lucros pela explora\u00e7\u00e3o de riquezas minerais.<\/p>\n
Contexto adicional aponta que, em 2023, o STF j\u00e1 havia considerado o Marco Temporal inconstitucional. Ainda assim, o veto presidencial foi derrubado no Congresso, mantendo a lei em vigor at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Entidades ind\u00edgenas e parte da base governista recorreram ao STF para contestar, novamente, a constitucionalidade. O voto de Mendes consolida a posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade no julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"