A Lei nº 15.397 entra em vigor nesta segunda-feira (04/05), ampliando penas para furto, roubo de celulares, fraude bancária e golpes pela internet. A mudança atualiza o Código Penal para acompanhar crimes digitais.
A norma cria o crime de fraude eletrônica, punindo quem enganada a vítima por ligação, mensagem ou redes sociais para obter dados. A pena pode chegar a até 8 anos de prisão.
Fraudes que envolvem uso direto de dispositivos eletrônicos, como invasão ou desvio de recursos, podem ter reclusão de até 10 anos. A legislação também reforça a punição para crimes de infraestrutura digital.
Entenda a nova lei
A lei tipifica furto ou roubo de celulares, computadores e outros dispositivos em 4 a 10 anos de prisão. O uso de contas laranja para movimentar dinheiro ilegal pode levar a até 5 anos de prisão.
O texto altera o furto de cabos, equipamentos de energia ou telecom, com pena de 2 a 8 anos. Receptação fica entre 2 e 6 anos, podendo chegar a 8 em cadeias produtivas.
Quem interromper ou perturbar serviços telegráficos, radiotelegráficos ou telefônicos pode pegar de 2 a 4 anos, com multa. A pena pode ser duplicada em calamidade pública ou quando houver roubo, dano ou destruição de infraestrutura.
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