O projeto de lei 786/2023 foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). A proposta obriga as operadoras a investir em acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica na área da outorga, como contrapartida para autorizações de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências. A finalidade é ampliar a conectividade nas unidades educacionais.
O texto ainda prevê que os investimentos possam direcionar ações de interesse público, como saúde e assistência social, além de expandir infraestrutura e reduzir desigualdades regionais. A Anatel terá a tarefa de regulamentar as obrigações, com base em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica. O parecer foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro e lido pelo senador Marcos Pontes.
Segundo a relatora, os compromissos de investimento fortalecem políticas de inclusão digital e ampliam o acesso à conectividade nas escolas. Em usos de radiofrequências, os investimentos podem substituir total ou parcialmente valores de outorgas de radiodifusão. Também deverão orientar prorrogações do direito de uso de radiofrequências.
Fust
O parecer retirou a previsão de reduzir as contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para operadoras que cumprirem os compromissos. A relatora argumenta que já existem contrapartidas de redução de outorgas, o que tornaria desnecessário um benefício adicional e poderia reduzir a arrecadação do fundo.
[Agência Senado]
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