Quem ainda tem dinheiro em sites de apostas tem até as 23h59 desta segunda-feira (5) para pedir o saque na própria plataforma. A partir da 0h de terça-feira (6), os sites e aplicativos devem sair do ar.
O prazo faz parte da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu as apostas de quota fixa no país.
O balanço do Ministério da Fazenda ainda apontava R$ 1,33 bilhão aguardando resgate das contas nesta segunda..
Quem não sacar hoje
A MP obriga a devolução integral dos saldos disponíveis, dos valores de apostas anuladas e dos prêmios devidos. O que muda é o caminho.
Quem pede o saque até as 23h59 recebe pela própria plataforma. Quem não pedir entra no processo automático.
Na quarta-feira (7) e na quinta-feira (8), as empresas informam aos bancos os saldos remanescentes, identificados por CPF.
A partir daí, as instituições financeiras têm sete dias para transferir o dinheiro a uma conta ativa do apostador, e o cronograma do governo prevê os pagamentos entre sexta-feira (9) e quarta-feira (14).
Se houver impedimento para a devolução pelo banco, os recursos vão para uma conta na Caixa Econômica Federal, que assume a restituição a partir do dia 14.
Vale sacar mesmo valor pequeno
A orientação do governo é acessar cada plataforma em que você já teve cadastro, verificar se sobrou saldo e pedir a retirada, ainda que o valor seja baixo. Guardar o comprovante da solicitação e do saldo ajuda em caso de problema depois.
Desde a publicação da MP, as plataformas estão proibidas de receber novos depósitos.
O governo tem enviado avisos pela caixa postal do gov.br e pelo WhatsApp aos CPFs identificados na base das operadoras. Não há cobrança de taxa para receber o saldo: pedidos de pagamento para “liberar” o dinheiro são golpe.
Quem tentar acessar as plataformas depois do bloqueio poderá ser direcionado a uma página com orientações sobre o resgate. Esse ponto é alvo de contestação: ANJL e IBJR reclamaram ao Supremo do ofício do Ministério da Justiça que pede o redirecionamento ao site brasilsembets.gov.br.
Publicidade e patrocínios
O prazo das 23h59 desta segunda-feira vale ainda para a retirada de anúncios e de marcas ligadas a contratos de patrocínio.
A partir de terça-feira (6), a exposição dessas marcas passa a ser tratada como publicidade abusiva.
A medida pesa no futebol. Segundo dados apresentados pelo governo, as bets pagaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes do país em 2025, o equivalente a 36% das receitas de marketing das equipes.
No Supremo, entidades do setor e clubes pedem a suspensão da MP. Flamengo, Fluminense, Cruzeiro e outros clubes entraram no processo. Até esta segunda-feira, o ministro Luiz Fux, relator, não havia decidido sobre a liminar. A MP também precisa ser votada pelo Congresso para não perder a validade, e a extinção das autorizações das empresas está marcada para 25 de outubro.
Arrecadação e proibição
A taxação das empresas de apostas online rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, segundo a Receita Federal.
Foram R$ 8,94 bilhões em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os recursos são considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais, que estabelecem os objetivos de resultado primário das contas públicas.
A proibição integra um pacote de medidas econômicas contra o endividamento das famílias e o uso compulsivo de jogos virtuais. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou ainda o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas irregulares.
A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso e pode perder a validade se não for aprovada no prazo constitucional. A extinção das autorizações das empresas está marcada para 25 de outubro.
(Com informações da Agência Brasil)
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