Os motoristas que possuem tarifas atrasadas nos pedágios eletrônicos do sistema Siga Fácil, em São Paulo, têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os pagamentos e garantir o cancelamento de multas e a retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) como parte de uma regra de transição para o sistema de cobrança automática de pedágios, conhecido como free flow.
+ Bolsa Família de novembro começa a ser pago nesta segunda (16)
Segundo os dados divulgados, cerca de R$ 12 milhões em multas podem ser devolvidos aos motoristas que regularizarem os débitos. Ao todo, aproximadamente 70 mil infrações já pagas são passíveis de reembolso.
Quem ainda não pagou a multa terá a penalidade cancelada automaticamente após quitar a tarifa do pedágio dentro do prazo. Nesse caso, os cinco pontos correspondentes também serão retirados da CNH.
Já os motoristas que pagaram a multa poderão solicitar a restituição do valor, desde que também tenham quitado a tarifa do pedágio.
Como consultar e pagar tarifas atrasadas do Siga Fácil?
Para verificar se há valores pendentes, o motorista deve consultar as passagens pelos pórticos de pedágio eletrônico.
A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada ao sistema free flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil, do Governo de São Paulo.
Basta informar a placa do veículo para verificar as cobranças em aberto.
O pagamento pode ser realizado pelo portal do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos.
Motoristas que utilizam tags de pagamento automático também podem ter as tarifas cobradas diretamente por esse sistema.
Como pedir a devolução de multas já pagas?
Quem já pagou a multa por falta de pagamento do pedágio pode solicitar a restituição ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
Para isso, é necessário:
1. Quitar a tarifa de pedágio pendente até segunda-feira (16).
2. Acessar o sistema de restituição do DER-SP.
3. Fazer login e preencher o formulário de solicitação.
4. Aguardar a conferência dos dados e a análise do pedido.
O DER-SP verifica as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
A devolução depende da confirmação do pagamento da tarifa correspondente.
🚨Atenção: o prazo de 16 de novembro vale para o pagamento da tarifa atrasada, e não para a solicitação da restituição. Quem regularizar o pedágio até essa data poderá pedir o reembolso da multa posteriormente.🚨
O que acontece com quem não pagar até segunda-feira?
A partir de terça-feira (17), volta a valer a regra regular de cobrança do sistema.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista tem até 30 dias após a passagem pelo pórtico para pagar a tarifa.
O não pagamento dentro do prazo configura infração grave, prevista no artigo 209-A do CTB, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Os motoristas que não aproveitarem o prazo especial de regularização poderão ficar sujeitos às penalidades previstas na legislação.
Entre na conversa da comunidade