Projeto de lei isenta remessas de entidades religiosas do Imposto de Renda para assistência social

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/24, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), propõe que o Imposto de Renda (IR) não incida sobre remessas de entidades religiosas para assistência social no exterior. A proposta visa reverter a exigência da Receita Federal, que desde 2019 passou a exigir a retenção do IR no momento do envio das remessas.

Crivella argumenta que a cobrança do imposto ignora a imunidade constitucional garantida às entidades religiosas e seus templos. Segundo ele, as remessas têm caráter de doação e não são destinadas ao pagamento de bens ou serviços no exterior. O deputado destaca que a regulamentação fiscal não pode inovar em relação ao que já está previsto na Constituição.

Atualmente, o projeto está em análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

A iniciativa de Crivella reflete um movimento para garantir que as entidades religiosas possam continuar suas atividades de assistência social sem a carga tributária imposta pela Receita Federal. A discussão sobre a imunidade fiscal dessas organizações permanece em pauta, à medida que o projeto avança nas instâncias legislativas.