Supremo Tribunal Federal exclui verbas do Judiciário do limite de gastos fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as receitas próprias dos tribunais federais não devem ser contabilizadas no limite de gastos do arcabouço fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 200 de 2023. A decisão foi finalizada na sexta-feira, 11 de abril, após um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Com essa exclusão, o governo precisará compensar a perda de receita, que em 2022 foi de aproximadamente R$ 2 bilhões, com aumento de receitas ou cortes em outras áreas. Especialistas alertam que essa decisão pode criar um precedente negativo para futuras exceções no arcabouço fiscal, dificultando a gestão fiscal do governo.

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo relatório, argumentou que a medida respeita a autonomia do Judiciário e se alinha a práticas já adotadas por tribunais estaduais. A Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que, embora essas receitas não sejam contabilizadas no limite de gastos, ainda impactam o resultado primário, exigindo compensações para manter as metas fiscais.

A equipe econômica enfrentará o desafio de alcançar um superávit de 0,25% do PIB em 2025, o primeiro desde a implementação do arcabouço. A AGU enfatizou que a responsabilidade fiscal é um compromisso de todos os Poderes, e a insustentabilidade da dívida pública afeta toda a população brasileira.