Jaé é multada em mais de R$ 12 milhões por desrespeito aos direitos do consumidor

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon do Rio de Janeiro multaram a empresa CBD Bilhete Digital em R$ 12.190.206,58 por irregularidades na operação do Cartão Jaé. A multa foi aplicada devido à falta de informações claras sobre o serviço, problemas de acessibilidade e desrespeito aos direitos de idosos e pessoas com deficiência. As fiscalizações revelaram que o acesso ao serviço exigia o uso de internet e QR Code, dificultando a utilização por parte de grupos vulneráveis.

Além disso, a juíza Mirela Erbisti, da 4ª Vara de Fazenda Pública, revogou a exigência de apresentação do Riocard para idosos, permitindo que apenas um documento de identificação seja apresentado para acesso gratuito ao transporte público. Contudo, a decisão mantém que o uso do Jaé só será obrigatório quando todos os beneficiários tiverem recebido seus cartões.

Problemas de Atendimento

Após a implementação do sistema, que se tornou obrigatório em 2 de agosto, usuários enfrentaram longas filas e confusão nos postos de atendimento. A Prefeitura do Rio inaugurou um novo posto no Planetário da Gávea, ampliando a capacidade de atendimento na Zona Sul, onde antes havia apenas uma unidade. O novo local funcionará das 7h às 19h, de segunda a sábado.

O prefeito Eduardo Paes atribuiu os problemas a uma falta de integração entre o estado e a Riocard, além de criticar a cultura de procrastinação que, segundo ele, afeta a adesão ao novo sistema. Ele reafirmou que não haverá retrocesso na implementação do Jaé, apesar das dificuldades iniciais.

Respostas das Autoridades

A CBD Bilhete Digital ainda não se manifestou sobre a multa. Em nota, a Riocard afirmou que não é responsável pela má gestão do processo de implementação do Jaé e que sempre colaborou com a Secretaria Municipal de Transportes. O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou que a multa é uma resposta às violações cometidas e que o estado continuará a fiscalizar as empresas que prestam serviços à população.