Mudanças no licenciamento ambiental com o PL 2.159/2021 geram polêmica e debate

O plenário da Câmara dos Deputados está agendado para votar, na próxima semana, o Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe uma reformulação significativa no licenciamento ambiental no Brasil. O projeto, que tramita no Congresso há quase duas décadas, recebeu urgência em julho e poderá ser apreciado antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

A proposta gera um intenso debate entre setores produtivos e ambientalistas. Enquanto representantes da agropecuária e mineração defendem que o texto trará maior segurança jurídica e agilidade nos processos, críticos alertam para os riscos de retrocessos socioambientais. O projeto, apelidado de “PL da Devastação”, flexibiliza procedimentos e permite licenciamento por autodeclaração, dispensando análises técnicas em atividades consideradas de baixo e médio impacto.

Principais Mudanças

Entre as inovações, destacam-se a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e da Licença Ambiental Especial (LAE). A LAC permite que empreendedores autodeclarem o cumprimento de exigências legais, com o poder público realizando apenas vistorias por amostragem. Já a LAE possibilita a aprovação de projetos estratégicos em uma única etapa, mesmo que tenham potencial de impacto significativo.

Outro ponto controverso é a dispensa total de licenciamento para atividades agropecuárias em propriedades regularizadas. O projeto também exclui da análise ambiental terras indígenas e quilombolas não homologadas, reduzindo o papel de órgãos como o ICMBio e o Conama.

Reações e Consequências

O projeto conta com o apoio de 95 entidades do setor produtivo, que afirmam que ele impulsionará investimentos. Josiani Napolitano, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, declarou que o PL garante segurança jurídica. Em contrapartida, juristas e organizações da sociedade civil, como o Instituto dos Advogados de São Paulo, criticam a tramitação apressada e a falta de participação social.

O Ministério do Meio Ambiente e o Observatório do Clima manifestaram preocupações sobre o impacto do projeto nas metas climáticas do Brasil, especialmente com a COP30 se aproximando, marcada para novembro em Belém. O MMA classificou o texto como um risco à segurança ambiental e social, por esvaziar a função preventiva do licenciamento. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, podendo retornar ao Senado caso haja modificações.