Comissão aprova aumento do teto do MEI para R$ 150 mil anuais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que propõe aumentar o limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. O projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.

A proposta inclui um mecanismo de reajuste anual do teto, que será corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é atualizar o limite de faturamento, que não reflete mais a realidade econômica atual. Segundo Schuch, considerando apenas a inflação acumulada, o teto já deveria estar entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. Ao incluir o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), os valores superam a simples correção inflacionária.

Impacto para os Microempreendedores

Com a nova proposta, os microempreendedores terão mais espaço para investir e expandir seus negócios antes de precisar migrar para a categoria de microempresa (ME). O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que muitos profissionais ficam excluídos do sistema atual, o que limita seu acesso a crédito, direitos previdenciários e novos mercados.

Além do PLP 67/25, outros projetos semelhantes estão em tramitação no Congresso. O PLP 108/2021, por exemplo, sugere elevar o teto para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Já o PLP 261/2023 propõe a atualização automática do limite com base no IPCA, enquanto o PLP 24/2024 sugere um teto de R$ 120 mil anuais, também com reajuste pela inflação.

Novas Propostas em Discussão

Outra proposta relevante é o PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, que visa aumentar o limite de faturamento para R$ 140 mil e permitir a contratação de até dois empregados. O projeto também prevê a atualização automática do teto, com correção anual pela variação do IPCA.

Atualmente, nenhum dos projetos foi aprovado e implementado. A discussão sobre a atualização do limite do MEI continua a ser um tema importante no cenário legislativo, refletindo a necessidade de adaptação às condições econômicas atuais.