A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, uma Medida Provisória que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52, por um período de cinco anos. Essa taxa era obrigatória tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. O texto agora será transformado em um projeto de lei e ainda precisa passar pela análise do plenário antes de seguir para o Senado.
A proposta também altera a frequência das inspeções periódicas dos taxímetros, que passarão de anuais para bienais. Essa verificação é exigida por uma lei de 2021 e deve ser realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em municípios com mais de 50 mil habitantes. Com a nova medida, a obrigação permanece, mas sem custos para os motoristas.
De acordo com o relator da proposta, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que o rendimento médio dos taxistas caiu cerca de 30% entre 2016 e 2021, reduzindo-se de R$ 2,7 mil para R$ 1,9 mil mensais. A eliminação dessa taxa é vista como uma forma de compensar esses profissionais em um cenário de dificuldades financeiras.
A medida, proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), visa também simplificar exigências e reduzir custos para o setor. O governo estima que a mudança pode gerar uma economia de R$ 9 milhões por ano para cerca de 300 mil taxistas em todo o país. A compensação para a perda de receita será feita considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que permite a renúncia de receita sem impacto significativo na arrecadação.
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