O Cade formou maioria para homologar o acordo proposto pela Apple em um processo que apura práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS. A decisão ocorreu com a Apple apresentando um Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
A homologação suspenderá o processo até o cumprimento das obrigações pela empresa. Com isso, passam a vigorar as medidas acordadas entre as partes, sob supervisão do Cade.
A Apple deverá permitir lojas rivais da App Store no Brasil, com transações alternativas exibidas lado a lado. A mudança valerá para usuários no país, mantendo duas opções de pagamento visíveis.
A janela para implementação é de 105 dias; os termos valem por três anos a partir da entrada em vigor. O Cade poderá revisar as medidas se não atingirem o objetivo de promover a concorrência.
Detalhes do acordo
O documento define a estrutura de tarifas cobradas pela Apple e estabelece medidas para reduzir riscos associados ao público infantil. Desenvolvedores poderão optar por lojas de terceiros para distribuição de apps.
O acordo também prevê mecanismos de fiscalização e revisões periódicas, com salvaguardas para manter a neutralidade e a qualidade da experiência do usuário no ecossistema iOS.
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