O MEI entra na mira da Receita Federal por atrasos no parcelamento de débitos. Cerca de 340 mil microempreendedores já foram notificados, e mais de 250 mil ultrapassaram o limite de seis parcelas vencidas. A exclusão pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A regularização é necessária para evitar encargos adicionais e manter o enquadramento no Simples Nacional. A regularidade também assegura emissão de notas, acesso a crédito e direitos previdenciários vinculados ao INSS.
Após a notificação, o MEI tem 90 dias para regularizar a situação. Caso não haja quitação ou renegociação, a exclusão começa em 2026. Especialistas destacam a importância de acompanhar débitos para evitar surpresas.
Como funciona o parcelamento
O parcelamento permite quitar débitos com a União, como atrasos na DAS. Em 2025, regras ganharam flexibilidade, com escolha do número de parcelas, desde que o valor mínimo por documento seja respeitado.
A regra central permanece: não podem existir mais de seis parcelas em atraso após aderir ao parcelamento. Ultrapassar esse limite leva à exclusão automática do MEI do regime simplificado.
Onde consultar pendências
MEI pode consultar débitos no Portal de Serviços da Receita Federal e no Portal do Simples Nacional. Nesses ambientes aparecem pendências fiscais e opções de nova negociação.
Ferramentas digitais ajudam no acompanhamento. A Diagnóstico MEI, por exemplo, permite verificar pendências vinculadas ao CNPJ via e-mail, CPF ou CNPJ informado.
Segundo especialistas, acompanhar a situação com frequência reduz o risco de exclusão e facilita a organização financeira do negócio ao longo do ano.
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