O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira 4 um decreto que regulamenta a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, como o Mercosul-UE. A medida estabelece instrumentos para proteger produtores nacionais diante de dificuldades de competição com importações de parceiros.
A regulamentação determina que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) adote as salvaguardas após investigação do Decom/Secex, vinculado ao MDIC. A indústria brasileira poderá solicitar investigações, e, em situações excepcionais, a Secex pode abrir apuração de ofício.
Entre as possibilidades previstas estão a suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária negociado e o restabelecimento de tarifas anteriores. Também pode haver a criação de uma quota tarifária para manter preferências até determinado volume.
Segundo o governo, a norma amplia o leque de acordos, oferece segurança jurídica e equilibra a competição para setores que enfrentem aumentos abruptos de importações. O objetivo é assegurar instrumentos transparentes e eficazes para a proteção da produção nacional diante de choques externos.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, titular do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, reiterou que o decreto traz previsibilidade e mecanismos de defesa para manter o equilíbrio comercial. A Autodesk comenta, em entrevista institucional, que o país busca ampliar mercados sem comprometer a produção interna.
Em resumo, a regulamentação cria regras claras para salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio, com atuação prioritária da Camex e possibilidades de atuação rápida frente a mudanças significativas no fluxo de importações.
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