O Ministério da Justiça anunciou novas regras para apps de transporte de passageiros e de entregas, visando tornar os custos das corridas mais claros aos consumidores. A medida vale para serviços operados no Brasil e entra em vigor após um prazo de 30 dias para adequação.
As plataformas deverão detalhar os custos de cada viagem, incluindo um valor mínimo de 10 reais por corrida e um acréscimo de 2,50 reais por quilômetro em trajetos acima de quatro quilômetros.
Também há obrigação de remunerar integralmente entregas agrupadas. O descumprimento sujeita as empresas a multas que variam de 500 reais a 13 milhões de reais.
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