O Tribunal Regional Federal da 2ª Região autorizou nesta sexta-feira (17) a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A decisão ocorre em meio à alta de combustíveis atribuída à guerra no Irã. O anúncio foi feito pela AGU.
A Advocacia-Geral da União informou que a decisão derrubou a liminar concedida pela primeira instância em ação movida pelas cinco maiores produtoras de petróleo no país: Shell, Equinor, Total, Repsol e Petrogal. O caso envolve contestação à tributação.
A MP 1.340/2026, que embasa a medida, tem finalidade extrafiscal para conter a elevação de preços. Inicialmente, a desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda havia negado o pedido da União.
Impacto e defesa da União
O presidente do TRF-2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, atendeu ao recurso da União. A vaga de grave lesão à economia pública foi indicada como argumento para manter a cobrança. A decisão aponta que a MP não é apenas arrecadatória.
Araújo Filho afirmou ainda que tributos anteriores não são aptos a conter o impacto imediato nos preços. As empresas podem, se necessário, pleitear repetição de indébito ao final do processo.
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