O governo federal determinou medidas contra o BRB (Banco de Brasília) após identificar práticas de recusa ao cancelamento de débitos automáticos, inclusive em contas de recebimento de salários. A ação, promovida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), foi formalizada no despacho 522/26, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 24.
A decisão aponta que a prática resulta na retenção integral da remuneração de correntistas, prejudicando a subsistência dos consumidores e ampliando quadros de superendividamento. A conduta é considerada violação de normas, incluindo resolução CMN 4.790/20, jurisprudência do STJ sobre o tema e proteção constitucional do salário.
A hipótese de prática sistemática de negativa ao cancelamento de débitos automáticos levou o DPDC a classificar o caso como constrição patrimonial indevida, restringindo o controle do consumidor sobre a renda. A ação envolve aspectos de defesa do consumidor e do equilíbrio financeiro dessas contas.
Entre as determinações, o BRB deve esclarecer o direito de cancelar débitos automáticos a qualquer momento na página inicial do site e no aplicativo, em até 48 horas. Além disso, deve comunicar individualmente, em 30 dias, todos os correntistas sobre o direito e os canais disponíveis.
O banco também precisa enviar relatórios mensais à Senacon por pelo menos 12 meses, com dados sobre pedidos de cancelamento, deferimentos, indeferimentos, justificativas e prazos de atendimento. Um processo administrativo sancionador foi instaurado para apurar infrações e possíveis penalidades.
A autoridade determinou abertura de monitoramento de mercado para verificar se a prática ocorre em outras instituições financeiras. O BRB terá cinco dias para comprovar a divulgação imediata e 35 dias para demonstrar o envio das comunicações aos clientes.
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