O governo federal, em conjunto com estados e municípios, publicou a regulamentação da etapa inicial da reforma tributária do consumo. O regime prevê um período de testes e a criação de dois tributos nacionais a partir de 2027, substituindo PIS, Cofins e IPI em grande parte.
A proposta mantém o objetivo de unificar a cobrança sob um modelo de IVA, com cobrança no destino do consumo. Isso implica que o imposto incide no local onde o bem é consumido, não onde é produzido, e evita cobrança dupla ao longo da cadeia.
A alíquota ainda não está definida. O governo federal e o TCU definirão a referência, com divulgação prevista até o fim de julho. O Senado deverá aprovar o eventual projeto de resolução que fixa a porcentagem do imposto.
Fase de testes
A regulamentação autoriza a fase de testes até o fim deste ano. A Receita Federal lançará uma nova plataforma de contribuição, com início de cobrança de alíquota de 1% em 2026. A nota fiscal será emitida no novo sistema.
A fiscalização observará o cumprimento das obrigações. Empresas que não declararem poderão receber notificações para regularização em até 60 dias, com multas previstas para 2027, conforme informou o gerente de programa da Receita Federal.
Novidades: cashback e split payment
A partir de 2027 entra em vigor o cashback, devolvendo parte dos impostos pagos a famílias cadastradas no CadÚnico. O desconto ocorrerá na fatura de serviços como água, energia e gás, além de opções com CPF em compras no varejo.
Outra mudança é o split payment, que permitirá o pagamento dos impostos no momento da venda por meio de Pix, cartão, boleto ou TED. O modelo progressivo busca simplificar a cobrança ao consumidor final.
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